Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 870

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

CPC 1973

Art. 870

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

217 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto,
notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar
ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos
da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação
de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim
ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 154 · TJDFT 21 · TJSC 12 · TRF3 12 · TJMG 4 · STF 3 · TJRJ 3 · TJMT 3 · TJPE 2 · TJPR 1 · TJAM 1 · TRF1 1
1689 0759802-39.2025.8.07.0001TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 27/10/2026
1689 0729127-59.2026.8.07.0001TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 08/10/2026
1689 0704296-44.2026.8.07.0001TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 06/10/2026
76

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJDFT 17 · TJSC 17 · TJPR 12 · STJ 11 · TJSP 11 · TJBA 4 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TST 1
AREsp AREsp 3303693STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/08/2026
REsp REsp 1997303STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2026
REsp REsp 1947560STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/10/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.