LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 871

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

67 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem
contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJDFT 24 · TST 9 · TRF5 9 · TJSC 6 · TRF3 4 · TJMS 3 · TJMT 3 · TJMG 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 e outros

1689 0759802-39.2025.8.07.0001TJDFT, Giselle Rocha Raposo, julgado em 27/10/2026

1689 0729127-59.2026.8.07.0001TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 08/10/2026

1689 0704296-44.2026.8.07.0001TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 06/10/2026

104

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 33 · TJCE 26 · TJDFT 21 · TST 8 · TJBA 4 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJMG 1 · TRF1 1

REsp REsp 1997303STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2026

REsp REsp 2215831STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2025

REsp REsp 1947560STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.