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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

CPC 1973

Art. 872

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

34 acórdãos e 221 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as
custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte
independentemente de traslado.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de 11 tribunais

TJSC 9 · TRF1 6 · TST 6 · TJPE 4 · TJPR 3 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF3 1
Decisão 0093803-45.2025.8.16.0000TJPR, substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, julgado em 15/12/2025
Apelação 0014630-43.2013.8.24.0008TJSC, Giancarlo Bremer Nones, julgado em 25/11/2025
Apelação Cível 0007179-23.2013.8.17.0990TJPE, Itamar Pereira Da Silva Junior, julgado em 31/05/2023
221

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 204 · TJRJ 5 · TJPR 5 · STJ 4 · TJSP 2 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5034163-67.2026.8.24.0000TJSC, Marco Aurélio Ghisi Machado, julgado em 02/09/2026
REsp REsp 1997303STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2026
Arr 0001487-45.2016.5.17.0131TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 29/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.