LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 873

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

15 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação
ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJRJ 3 · TST 3 · TRF1 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF3 1

REsp REsp 1990657STJ, Humberto Martins, julgado em 17/11/2025

Apelação Cível 0019734-33.2009.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 08/11/2024

Agravo de Instrumento (ag) 0046867-90.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 15/12/2022

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 6 · TJPR 5 · TRF5 1 · TST 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5009720-77.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/06/2026

AREsp AREsp 3112671STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026

AREsp AREsp 3066719STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 07/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.