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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XI - Da Homologação do Penhor Legal
Art. 874
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2023.
Art. 874. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei,
requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos
retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.
Parágrafo único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.
requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos
retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa.
Parágrafo único. Estando suficientemente provado o pedido nos termos deste artigo, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
STF 4 · TJPR 1 · TJSC 1 · TJES 1 · TJRJ 1
Decisão 0064260-02.2022.8.16.0000TJPR, substituto jose ricardo alvarez vianna, julgado em 17/03/2023
Apelação Cível 2015.034850-4TJSC, Henry Petry Junior, julgado em 30/07/2015
Recurso Inominado 114282920128080173TJES, Rozenea Martins de Oliveira, julgado em 24/10/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.