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  4. Art. 875

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XI - Da Homologação do Penhor Legal

CPC 1973

Art. 875

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2015.

Art. 875. A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 1 tribunal

STF 4
Recurso Extraordinário RE 49189STF, Ribeiro da Costa, julgado em 23/01/1962
Re RE 20075STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 18/08/1953
Re RE 14077STF, Ribeiro da Costa, julgado em 30/05/1949
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1
Decisão 1257962-3TJPR, Espedito Reis do Amaral, julgado em 24/04/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.