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  4. Art. 876

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XI - Da Homologação do Penhor Legal

CPC 1973

Art. 876

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

125 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 876. Em seguida, o juiz decidirá; homologando o penhor, serão
os autos entregues ao requerente 48 (quarenta e oito) horas depois, independentemente de traslado, salvo se, dentro desse prazo, a parte houver pedido certidão; não sendo
homologado, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a
conta por ação ordinária.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de 12 tribunais

TJSC 52 · TJRS 34 · TST 12 · TRF3 8 · TRF5 6 · TJPR 5 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0003353-18.2012.4.01.3701TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 29/08/2025
Apelação Cível 0002792-39.2011.8.24.0052TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 09/07/2019
Apelação/remessa Necessária 0019821-96.2003.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 06/09/2018
64

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 35 · STJ 15 · TJBA 4 · TJPR 4 · TRF1 2 · TRF5 2 · STF 1 · TRF4 1
REsp REsp 2247859STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 27/02/2026
Agravo de Instrumento 5026834-29.2025.4.04.0000TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 2207568STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.