Art. 877

Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho
nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão
do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.
§ 1o
O requerimento será instruído com a
certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.
§ 2o
Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.
§ 3o
Em caso algum a falta do exame prejudicará
os direitos do nascituro.