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  4. Art. 878

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XII - Da Posse em Nome do Nascituro

CPC 1973

Art. 878

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2021.

Art. 878. Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por
sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.
Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

STF 2 · TST 1
Rr 0300972-16.1996.5.15.5555TST, Juraci Candeia de Souza, julgado em 03/03/1999
Re RE 33306STF, Ribeiro da Costa, julgado em 29/01/1957
Re RE 19564STF, Orozimbo Nonato, julgado em 16/10/1951
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1539864STJ, Marco Buzzi, julgado em 25/05/2021
Airr 0001522-54.2010.5.09.0093TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 19/08/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.