LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIII - Do Atentado

Art. 879

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

464 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
II - prossegue em obra embargada;
III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Decisões que citam este artigo

464

acórdãos de 22 tribunais

TST 265 · TJSC 27 · TJRJ 25 · TJMG 24 · TJDFT 21 · TJMT 17 · TRF1 17 · TJES 11 · TJRS 8 · TJBA 8 · TJPR 6 · TJPA 6 e outros

Decisão 0002124-88.2011.8.14.0006TJPA, julgado em 14/09/2026

Apelação 5000103-35.2012.8.21.0035TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 27/08/2026

Apelação 0995999-61.2011.8.19.0002TJRJ, Paulo Sérgio Prestes dos Santos, julgado em 29/07/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 60 · STJ 12 · TJRJ 7 · TJPR 4 · TJBA 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3324518STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/08/2026

Apelação Cível 5019305-08.2020.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026

AREsp AREsp 1804431STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.