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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIII - Do Atentado
Art. 880
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.
Art. 880. A petição inicial será autuada em separado,
observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.
Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada
pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.
observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 802 e 803.
Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada
pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
TST 10 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TJSC 2 · TJMT 2 · TRF1 2 · TJPR 1
Conflito de Competência 0655854-87.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, julgado em 24/05/2023
Conflito de Competência 2293490-55.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 16/11/2022
Apelação 0278561-27.2015.8.19.0001TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 13/06/2018
20
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 6 · STJ 3 · TJSP 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TRF5 2 · TJMG 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5019305-08.2020.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026
AREsp AREsp 2470416STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/03/2024
Decisão 5000091-07.2019.8.13.0194TJMG, Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS, julgado em 27/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.