Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 881

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIII - Do Atentado

CPC 1973

Art. 881

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

29 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o
restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o
réu falar nos autos até a purgação do atentado.
Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir
à parte lesada as perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de 14 tribunais

TJSC 7 · TST 4 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJPA 1 e outros
Agravo de Instrumento 3014415-84.2026.8.06.0000TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 09/09/2026
Apelação 5003743-25.2015.8.21.0008TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 29/05/2026
Apelação Civel (ac) 0004982-64.1997.4.01.3600TRF1, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, julgado em 19/12/2025
19

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 7 · STJ 3 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5019305-08.2020.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026
Agravo de Instrumento 5007220-58.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 22/05/2026
AREsp AREsp 2470416STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/03/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.