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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos

CPC 1973

Art. 882

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

8 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.

Art. 882. O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas
far-se-á nos casos e com observância da lei especial.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 6 tribunais

TJPR 2 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJES 1 · TJSC 1 · STF 1
REsp REsp 1990657STJ, Humberto Martins, julgado em 17/11/2025
Decisão 1577453-1TJPR, Fernando Antonio Prazeres, julgado em 21/08/2019
Decisão 0000000-01.5207.7.1-.1/01TJPR, Jucimar Novochadlo, julgado em 27/07/2016
9

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 4 · STJ 2 · TJPR 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5009720-77.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/06/2026
AREsp AREsp 3112671STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026
AREsp AREsp 3066719STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 07/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.