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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Art. 883
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2024.
Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta
registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
I - se o devedor não for encontrado na comarca;
II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.
registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
I - se o devedor não for encontrado na comarca;
II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TST 4 · TJES 4 · STF 4 · TJMT 2 · TJPA 1
AgR-AIRR 0243700-98.2001.5.02.0075TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 02/08/2017
Decisão 0002624-02.2016.8.14.0000TJPA, julgado em 09/06/2016
Decisão 0015714-19.2010.8.08.0012TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 28/01/2014
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Airr 0001458-54.2014.5.09.0594TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 16/05/2024
Airr 0000537-57.2019.5.05.0004TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 24/04/2023
Airr 0010298-04.2018.5.03.0037TST, Breno Medeiros, julgado em 04/06/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.