LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos

Art. 884

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

213 acórdãos e 308 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 884. Se o oficial opuser dúvidas ou dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento, poderá a parte reclamar ao juiz. Ouvido
o oficial, o juiz proferirá sentença, que será transcrita no instrumento.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de 26 tribunais

TJRJ 40 · TST 39 · TJPE 28 · TJSC 15 · TRF3 11 · TJMT 10 · TJPR 9 · TRF5 9 · STJ 7 · TJDFT 6 · TJPA 6 · TJRN 6 e outros

AREsp AREsp 3245256STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/09/2026

Decisão 0806334-45.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 03/09/2026

Decisão 0825211-37.2025.8.14.0301TJPA, julgado em 27/08/2026

308

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 102 · TST 101 · TJSP 38 · TJPR 18 · TJRJ 14 · TJPE 11 · TRF1 8 · TJDFT 7 · TJBA 3 · TRF5 3 · TRF4 2 · STF 1

AREsp AREsp 3165361STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026

AREsp AREsp 3277015STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 23/09/2026

AREsp AREsp 3192873STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.