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- Art. 885
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Art. 885
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
28 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não
restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão
de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.
Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido,
ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a
prisão.
restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a prisão
de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificação ou por documento, a entrega do título e a recusa da devolução.
Parágrafo único. O juiz mandará processar de plano o pedido,
ouvirá depoimentos se for necessário e, estando provada a alegação, ordenará a
prisão.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 10 tribunais
TRF5 7 · TRF3 5 · TST 4 · TJES 3 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 2765391STJ, Moura Ribeiro, julgado em 20/03/2026
Decisão 0011773-42.2011.8.16.0129TJPR, Luciano Carrasco Falavinha Souza, julgado em 02/03/2026
Decisão 0030870-38.2022.8.16.0001TJPR, Roberto Portugal Bacellar, julgado em 08/06/2025
23
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 9 · STJ 8 · TJPR 3 · TJRJ 1 · TRF5 1 · TRF4 1
REsp REsp 1934108STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/08/2026
Agravo de Instrumento 5026834-29.2025.4.04.0000TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 2148934STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.