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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos
Art. 886
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 886. Cessará a prisão:
I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as
despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;
II - quando o requerente desistir;
III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;
IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.
I - se o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as
despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;
II - quando o requerente desistir;
III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;
IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 5 tribunais
TJPE 8 · TJRJ 5 · STF 2 · TJGO 2 · TJPA 1
Agravo de Instrumento 0003116-72.2024.8.19.0000TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 23/05/2024
Agravo de Instrumento 0106350-07.2023.8.19.0000TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 23/05/2024
Agravo de Instrumento 0009599-21.2024.8.19.0000TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 23/05/2024
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TST 3 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5026834-29.2025.4.04.0000TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 1728978STJ, Raul Araújo, julgado em 15/08/2024
REsp REsp 2021790STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.