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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XV - De Outras Medidas Provisionais
Art. 888
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.398/2011, de 28 de março de 2011. 36 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:
I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente
apreendida;
II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;
III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação
judicial ou anulação de casamento;
IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a
vontade dos pais;
V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente
por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários
à lei ou à moral;
Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;
Vll - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;
VII - a guarda e a
educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a
cada um dos avós;
(Redação dada pela Lei nº 12.398, de 2011)
Vlll - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a
saúde, a segurança ou outro interesse público.
I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente
apreendida;
II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;
III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação
judicial ou anulação de casamento;
IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a
vontade dos pais;
V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente
por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários
à lei ou à moral;
Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;
Vll - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;
VII - a guarda e a
educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a
cada um dos avós;
(Redação dada pela Lei nº 12.398, de 2011)
Vlll - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a
saúde, a segurança ou outro interesse público.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.398/2011 de 28 de março de 2011
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 16 · TJRJ 5 · TJES 5 · STF 3 · TRF3 3 · TJPA 2 · TJMG 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 0041322-97.2020.8.19.0000TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 22/09/2020
Apelação Cível 0030704-31.2015.8.13.0002TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 07/02/2019
Agravo de Instrumento 4015482-18.2016.8.24.0000TJSC, João Batista Góes Ulysséa, julgado em 31/08/2017
14
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJRJ 7 · TJSP 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TST 1 · STJ 1
REsp REsp 2014644STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2025
Agravo de Instrumento 3001529-24.2024.8.06.0000TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 23/01/2025
Agravo de Instrumento 0048727-63.2015.8.19.0000TJRJ, Lucia Helena do Passo, julgado em 16/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.