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- CPC 1973
- Art. 889
LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção XV - De Outras Medidas Provisionais
Art. 889
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo
antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.
Parágrafo único. Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.
antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.
Parágrafo único. Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 2 · TST 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Decisão 0035048-62.2024.8.16.0000TJPR, substituto luciano campos de albuquerque, julgado em 20/09/2025
Apelação Cível 0005942-14.2012.8.26.0189TJSP, Elói Estevão Troly, julgado em 18/01/2021
Apelação Cível 0004038-46.2006.8.24.0052TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 15/09/2020
24
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 7 · TST 6 · TJBA 4 · TJPR 4 · TJRJ 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5018758-50.2024.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/04/2026
REsp REsp 2014644STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 2454542STJ, Moura Ribeiro, julgado em 16/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.