Art. 890

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o
devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1o
Tratando-se de obrigação
em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta
com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção,
assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 2o
Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior,
sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando
à disposição do credor a quantia depositada.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 3o
Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta)
dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
§ 4o
Não proposta a ação no prazo do parágrafo
anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)