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  4. Art. 891

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 891

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

58 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2026.

Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento,
cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros
e os riscos, salvo se for julgada improcedente.
Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser
entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de 16 tribunais

STF 16 · TJRJ 6 · TST 5 · TRF3 4 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJES 3 · TRF1 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJMG 2 e outros
Apelação Cível 5067793-50.2022.4.03.9999TRF3, . Renata Andrade Lotufo, julgado em 11/12/2025
Apelação Cível 0006648-91.2013.8.17.0001TJPE, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 25/11/2025
REsp REsp 1990657STJ, Humberto Martins, julgado em 17/11/2025
45

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJPR 11 · STJ 8 · TJDFT 8 · TJRJ 5 · TST 5 · TJSC 3 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5009720-77.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/06/2026
AREsp AREsp 3112671STJ, Raul Araújo, julgado em 06/05/2026
AREsp AREsp 3066719STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 07/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.