LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 892

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

95 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez
consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais
formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5
(cinco) dias, contados da data do vencimento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJRJ 32 · TJRN 12 · TRF1 8 · TJSC 7 · TJPE 6 · TJDFT 4 · TJSP 4 · TJMG 4 · TJMS 4 · TJMT 3 · TJPR 2 · TJES 2 e outros

Apelação Cível 0015812-08.2011.8.13.0407TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 03/09/2026

Apelação Civel (ac) 0001158-20.2008.4.01.3501TRF1, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, julgado em 07/03/2025

Apelação Civel (ac) 0006167-91.2003.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 24/05/2021

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJRJ 15 · STJ 9 · TST 5 · TJPR 4 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF1 1

REsp REsp 1958827STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/12/2025

AREsp AREsp 2638014STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/10/2024

EAREsp EAREsp 572002STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.