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- CPC 1973
- Art. 893
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 893
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.951/1994, de 13 de dezembro de 1994. 111 acórdãos e 107 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 893. O autor, na petição inicial,
requererá:
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o
do art. 890;
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer
resposta.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
requererá:
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3o
do art. 890;
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer
resposta.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.951/1994 de 13 de dezembro de 1994
- Incluído pela Lei 8.951/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
111
acórdãos de 19 tribunais
TJRJ 29 · TJPR 15 · TJSC 10 · TJMT 10 · TST 10 · TJRN 8 · TJMG 6 · TRF1 6 · TJPE 5 · TJBA 3 · STJ 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 0015812-08.2011.8.13.0407TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 03/09/2026
Apelação 0027942-47.2011.8.05.0150TJBA, Licia Pinto Fragoso Modesto, julgado em 30/08/2024
Apelação 0050625-40.2011.8.05.0001TJBA, Carmem Lucia Santos Pinheiro, julgado em 24/10/2022
107
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJPR 39 · TJRJ 34 · TJBA 13 · TST 8 · TJCE 5 · STJ 3 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3190450STJ, Daniela Teixeira, julgado em 15/06/2026
AREsp AREsp 3163297STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/02/2026
Apelação Cível 3004218-04.2025.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 12/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.