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  3. CPC 1973
  4. Art. 894

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 894

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

16 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2015.

Art. 894. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a
escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco)
dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o
faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se
fará a entrega, sob pena de depósito.

Decisões que citam este artigo

16

acórdãos de 4 tribunais

TST 11 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJPI 1
E-ED-Ag-AIRR 0067100-10.2009.5.15.0132TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 05/08/2013
Airr 0180800-65.2008.5.02.0065TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 15/08/2012
Apelação Cível 0017350-25.1994.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 17/12/2009
14

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 12 · TJRJ 1 · TJPR 1
AgR-E-ED-AIRR 0111200-94.2009.5.13.0006TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 09/12/2015
E-Rr 2137000-86.2009.5.09.0011TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 02/12/2015
Decisão 1037398-3TJPR, Everton Luiz Penter Correa, julgado em 09/07/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.