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  4. Art. 895

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 895

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

76 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.

Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o
pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o
seu direito.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de 16 tribunais

TJRJ 16 · STF 11 · TST 9 · TJMT 8 · TJSC 7 · TRF3 7 · TJRN 5 · TJMG 3 · TJES 2 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 0011418-69.2011.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/12/2024
Apelação Cível 5045971-18.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) Armando Freire, julgado em 01/03/2023
Apelação Cível 0008518-72.2012.8.26.0320TJSP, Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, julgado em 30/04/2021
33

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 21 · STJ 5 · TJCE 3 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0048804-37.2012.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 31/10/2022
AREsp AREsp 1525054STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/09/2022
AREsp AREsp 2001898STJ, Marco Buzzi, julgado em 30/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.