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- Art. 896
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 896
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 8.951/1994, de 13 de dezembro de 1994. 346 acórdãos e 994 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 896. Na contestação, o réu poderá
alegar que:
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será
admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
alegar que:
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será
admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
(Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.951/1994 de 13 de dezembro de 1994
- Incluído pela Lei 8.951/1994 de 13 de dezembro de 1994
Decisões que citam este artigo
346
acórdãos de 24 tribunais
TST 167 · TJRJ 40 · TJSC 33 · TJPR 17 · TJDFT 13 · TJMT 10 · TRF3 9 · TJES 8 · TJMG 7 · TRF1 7 · TJRN 6 · TJRS 5 e outros
Apelação Cível 0015812-08.2011.8.13.0407TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0000656-71.2015.4.03.6123TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 0057364-92.1998.8.26.0100TJSP, Achile Alesina, julgado em 13/07/2023
994
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 902 · TJPR 26 · STJ 21 · TJBA 19 · TJRJ 18 · TJCE 3 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Rr 0010146-87.2024.5.03.0087TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2239797STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
Airr 0166000-08.2006.5.16.0002TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.