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  3. CPC 1973
  4. Art. 897

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CPC 1973

Art. 897

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 8.951/1994, de 13 de dezembro de 1994. 168 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta
a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
(Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber
e der quitação.

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 8.951/1994 de 13 de dezembro de 1994

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de 17 tribunais

TST 121 · TJSC 11 · TJRJ 8 · TJMT 6 · TJES 4 · TRF3 3 · TJMS 2 · TJPR 2 · TJPA 2 · TJPB 2 · STJ 1 · TJDFT 1 e outros
Rr 0001790-48.2015.5.03.0078TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 21/11/2024
Apelação Cível 4004480-56.2013.8.26.0564TJSP, Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 19/11/2021
REsp REsp 1752185STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/04/2021
59

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 40 · TJPR 9 · STJ 3 · TJBA 3 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TRF1 1
Airr 0011216-64.2024.5.03.0015TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 01/09/2026
Airr 0000272-23.2025.5.14.0092TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 07/04/2026
REsp REsp 2151910STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.