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- Art. 898
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 898
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
60 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2023.
Art. 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem
deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o
depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá
de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a
obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se
observará o procedimento ordinário.
deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o
depósito em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo apenas um, o juiz decidirá
de plano; comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a
obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se
observará o procedimento ordinário.
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 16 · TJES 14 · TJRS 5 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJPE 3 · TRF1 3 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJMS 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 e outros
Apelação Cível 1000946-82.2020.8.26.0218TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 31/10/2022
Apelação 70083258905TJRS, Isabel Dias Almeida, julgado em 30/09/2020
Apelação 70083258970TJRS, Isabel Dias Almeida, julgado em 29/07/2020
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJRJ 6 · TJBA 4 · TJPR 4 · TST 3 · STJ 1
Rr 0010424-92.2021.5.03.0152TST, Liana Chaib, julgado em 04/08/2023
AREsp AREsp 2112284STJ, Humberto Martins, julgado em 11/07/2022
Rr 0000074-79.2012.5.03.0081TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/09/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.