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  4. Art. 901

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO

CPC 1973

Art. 901

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 5.925. 78 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a
restituição da coisa depositada.
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 5.925

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de 16 tribunais

TRF3 18 · TJSC 12 · TJMT 11 · TJMG 9 · TJPR 6 · TJDFT 5 · TRF1 4 · TJRN 3 · TJRS 2 · TJES 2 · STF 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 0000681-57.2009.4.03.6006TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/09/2026
Apelação Cível 0081556-38.2007.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 0003027-77.2016.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/02/2025
23

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 11 · STJ 4 · TJBA 3 · TST 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF5 1
AREsp AREsp 2051731STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/06/2025
REsp REsp 1830631STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/05/2023
REsp REsp 1993037STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/09/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.