LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 914

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.151 acórdãos e 911 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.

Decisões que citam este artigo

1.151

acórdãos de 27 tribunais

TJSC 275 · TJRJ 271 · TJMG 182 · TJPR 97 · TJDFT 51 · TJRS 43 · TJMT 42 · TJES 39 · TRF3 33 · TJSP 19 · TJPE 14 · TRF1 14 e outros

Apelação Cível 5005785-42.2025.8.13.0324TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 20/08/2026

Decisão 0022763-88.2011.8.16.0001TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 10/06/2026

Apelação Cível 0843716-14.2014.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 24/04/2026

911

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJPR 592 · TJRJ 113 · STJ 98 · TJMG 52 · TJBA 21 · TJCE 6 · TJSP 5 · TST 5 · TJDFT 4 · TJSC 4 · TJRS 3 · TJMA 3 e outros

AREsp AREsp 3356367STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3187566STJ, Humberto Martins, julgado em 11/09/2026

Decisão 5030706-63.2024.8.13.0433TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 10/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.