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  3. CPC 1973
  4. Art. 967

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão

CPC 1973

Art. 967

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

27 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.

Art. 967. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá:
I - a indicação da origem da comunhão e a denominação,
situação, limites e característicos do imóvel;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos
os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
III - as benfeitorias comuns.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de 11 tribunais

TJSC 10 · TJMG 5 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0028697-02.2010.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, julgado em 23/05/2025
Agravo de Instrumento 5012902-56.2020.8.24.0000TJSC, Saul Steil, julgado em 18/08/2020
Apelação Cível 0301062-23.2014.8.24.0113TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 21/05/2020
12

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 5 · TJPR 3 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2184682STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/08/2024
AREsp AREsp 2063954STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 03/05/2022
REsp REsp 1931700STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/04/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.