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  3. CPC 1973
  4. Art. 969

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão

CPC 1973

Art. 969

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 969. Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor,
terão início, pela medição do imóvel, as operações de divisão.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 7 tribunais

TJGO 1 · TJMS 1 · TJMG 1 · TJSC 1 · TJES 1 · TJPR 1 · STF 1
Decisão 0008079-87.2010.8.08.0011TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 09/10/2018
Apelação Cível 3248764-58.2010.8.13.0433TJMG, Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgado em 04/07/2017
Apelação Cível 0800169-55.2016.8.12.0010TJMS, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 17/05/2017
10

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 5 · TJPR 3 · TJCE 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3140296STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/04/2026
REsp REsp 2187103STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/03/2026
AREsp AREsp 2184682STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.