LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão

Art. 973

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Art. 973. Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias
permanentes dos confinantes, feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, bem
como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.
Parágrafo único. Consideram-se benfeitorias, para os efeitos deste
artigo, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados, não abandonados há
mais de 2 (dois) anos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJPE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJSC 1

Apelação Cível 0002385-60.2006.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 23/07/2026

Apelação Cível 0046776-26.2012.8.13.0123TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 12/05/2022

Decisão 5000080-62.2017.8.16.0000TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 19/10/2017

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF5 2 · STJ 1

REsp REsp 1909637STJ, Francisco Falcão, julgado em 26/06/2023

Apelação Cível 0800166-64.2014.4.05.8202TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 06/08/2014

Apelação Cível 0800166-64.2014.4.05.8202TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 06/07/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.