Art. 974

Art. 974. É lícito aos confinantes do imóvel
dividendo demandar a restituição dos terrenos que Ihes tenham sido usurpados.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o
Serão citados para a ação todos os condôminos,
se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os
quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o
Neste último caso terão os quinhoeiros o direito,
pela mesma sentença que os obrigar à restituição, a haver dos outros condôminos do processo divisório, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária
proporcional ao desfalque sofrido.
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)