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- CPC 1973
- Art. 979
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção III - Da Divisão
Art. 979
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2020.
Art. 979. Ouvidas as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre
o cálculo e o plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em cumprimento desta
decisão, procederá o agrimensor, assistido pelos arbitradores, à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras:
I - as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda,
serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
II - instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
III - as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a
área a que têm direito, serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;
IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão feitas em dinheiro.
o cálculo e o plano da divisão, deliberará o juiz a partilha. Em cumprimento desta
decisão, procederá o agrimensor, assistido pelos arbitradores, à demarcação dos quinhões, observando, além do disposto nos arts. 963 e 964, as seguintes regras:
I - as benfeitorias comuns, que não comportarem divisão cômoda,
serão adjudicadas a um dos condôminos mediante compensação;
II - instituir-se-ão as servidões, que forem indispensáveis, em favor de uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o condômino aquinhoado com o prédio serviente;
III - as benfeitorias particulares dos condôminos, que excederem a
área a que têm direito, serão adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposição;
IV - se outra coisa não acordarem as partes, as compensações e reposições serão feitas em dinheiro.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1
Apelação 70081861049TJRS, Paulo Sérgio Scarparo, julgado em 10/12/2020
Apelação Cível 1684052-70.2008.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marco Antônio de Melo, julgado em 27/01/2016
Decisão 1359832-0TJPR, Rosana Amara Girardi Fachin, julgado em 07/10/2015
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 2
Decisão 1394848-0TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 06/07/2015
Decisão 1394251-7TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 06/07/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.