- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 99
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial
Art. 99
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
96 acórdãos e 254 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é
competente:
I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os
autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles
intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
Excetuam-se:
I - o processo de insolvência;
II - os casos previstos em lei.
competente:
I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os
autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles
intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
Excetuam-se:
I - o processo de insolvência;
II - os casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
96
acórdãos de 18 tribunais
TRF3 20 · TRF5 15 · TRF1 10 · TJSC 8 · TJRJ 8 · TJES 8 · CARF 7 · TJPR 4 · TJMG 3 · STJ 2 · TJPE 2 · TJPA 2 e outros
Recurso Voluntário 11020.720511/2011-91CARF, Renata Casorla Mascarenas, julgado em 24/08/2026
Decisão 0103706-07.2025.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 11/05/2026
Recurso Voluntário 10516.000010/2011-50CARF, Neiva Aparecida Baylon, julgado em 06/04/2026
254
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 150 · TJPR 63 · TRF5 22 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJMG 3 · TST 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TRF1 1 e outros
CC CC 217097STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/09/2026
CC CC 223789STJ, Francisco Falcão, julgado em 31/08/2026
CC CC 221192STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.