LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

Art. 98

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

80 acórdãos e 423 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro
do domicílio de seu representante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRF5 36 · TJRJ 6 · TJPR 6 · TJSC 5 · TRF1 5 · TJDFT 4 · TJPA 4 · TJES 4 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TRF3 2 e outros

Decisão 0008493-58.2010.8.16.0045TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 24/08/2026

Decisão 0103706-07.2025.8.16.0000TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 11/05/2026

Apelação Civel (ac) 0000574-23.2012.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao, julgado em 26/08/2025

423

decisões monocráticas de 11 tribunais

TRF5 255 · TJPR 140 · STJ 7 · TJCE 6 · TJRJ 6 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJES 2 · TJRS 1 · TST 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 2536377STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 07/08/2026

Apelação Cível 5005471-41.2021.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/02/2026

CC CC 199179STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.