LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

Art. 97

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

44 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.

Art. 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a
partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TST 12 · TJRJ 11 · TRF3 6 · TJPE 3 · TRF1 3 · TJDFT 2 · TJPA 2 · TJMT 2 · TJPI 1 · TJES 1 · TRF4 1

Apelação Civel (ac) 0000324-20.2013.4.01.3314TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 12/05/2025

Apelação 0187430-78.2009.8.19.0001TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 09/08/2023

Rot 1002271-61.2015.5.02.0000TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/05/2021

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 35 · TJRJ 23 · STJ 10 · TRF1 5 · TJPR 4 · TJBA 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJPB 1

Habeas Corpus HC 272546STF, André Mendonça, julgado em 02/06/2026

AREsp AREsp 3136396STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 08/05/2026

AREsp AREsp 2909164STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 12/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.