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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial
Art. 96
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
199 acórdãos e 220 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o
competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições
de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha
ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía
domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não
tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições
de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha
ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía
domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não
tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
Decisões que citam este artigo
199
acórdãos de 23 tribunais
TJRJ 48 · TJPE 25 · TJDFT 22 · TJSC 15 · TJMT 15 · TJMG 13 · TJSP 10 · TJMS 10 · TJPA 9 · TJES 8 · TJPR 7 · TRF3 3 e outros
Conflito de competência cível 1601263-20.2025.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 28/03/2025
Agravo de Instrumento 5000569-15.2023.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 24/10/2023
Conflito de Competência 0063496-32.2022.8.19.0000TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 09/02/2023
220
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJRJ 80 · STJ 51 · TJPR 30 · TJSP 20 · TJBA 7 · TJRS 7 · TRF1 5 · TJPE 4 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJMA 3 · TJMG 2 e outros
CC CC 217833STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/12/2025
Decisão 0009011-56.2025.8.16.0034TJPR, Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 21/10/2025
Agravo de Instrumento 5067578-75.2025.8.24.0000TJSC, Antonio Carlos Junckes dos Santos, julgado em 29/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.