LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

Art. 95

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

625 acórdãos e 585 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é
competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade,
vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra
nova.

Decisões que citam este artigo

625

acórdãos de 30 tribunais

TJSC 108 · TJMT 108 · TRF1 68 · TJRJ 46 · TJPA 39 · TJDFT 35 · TRF3 32 · TJPE 27 · TJPR 22 · TJRN 21 · TJES 20 · TJMG 16 e outros

Apelação Cível 0009298-37.2012.8.06.0136TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 23/09/2026

198 0720385-21.2021.8.07.0001TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 17/06/2026

Agravo de Instrumento 0003479-60.2025.8.17.9480TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 31/10/2025

585

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJPR 234 · TST 114 · STJ 53 · TJRJ 39 · TJBA 31 · TJSP 31 · TJPE 14 · TRF1 13 · TJDFT 10 · TJMG 9 · TJCE 7 · TJSC 7 e outros

Rms RMS 78705STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026

Agravo de Instrumento 5032960-61.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 17/09/2026

Agravo de Instrumento (ag) 1013444-10.2026.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, julgado em 11/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.