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- CPC 1973
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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial
Art. 94
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.818 acórdãos e 1.722 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
§ 1o
Tendo mais de um domicílio, o réu será
demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio
do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3o
Quando o réu não tiver domicílio nem
residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este
também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o
Havendo dois ou mais réus, com diferentes
domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 1o
Tendo mais de um domicílio, o réu será
demandado no foro de qualquer deles.
§ 2o
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio
do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3o
Quando o réu não tiver domicílio nem
residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este
também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4o
Havendo dois ou mais réus, com diferentes
domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
Decisões que citam este artigo
1.818
acórdãos de 27 tribunais
TJRJ 668 · TJMT 263 · TJSC 169 · TJMG 101 · TJPR 92 · TRF1 69 · TRF3 61 · TJES 56 · TJPA 51 · TJRN 45 · TJDFT 44 · TJPE 44 e outros
Decisão 0124904-66.2026.8.16.0000TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 04/11/2026
Decisão 0053687-51.2012.8.16.0000TJPR, João Antônio De Marchi, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 5002342-43.2024.8.08.0038TJES, Arthur Jose Neiva de Almeida, julgado em 02/03/2026
1.722
decisões monocráticas de 20 tribunais
TJRJ 1.044 · TJPR 264 · TJBA 90 · TJRS 59 · TJSP 55 · STJ 54 · TJMG 39 · TJPB 26 · TJCE 16 · TRF1 15 · TRF2 12 · TJPE 11 e outros
CC CC 222142STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 24/08/2026
CC CC 222243STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/08/2026
REsp REsp 2101908STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.