LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção II - Da Competência Funcional

Art. 93

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

255 acórdãos e 3.350 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de 21 tribunais

TST 85 · TJSC 54 · TJRJ 31 · TJPR 15 · TJES 11 · TJDFT 8 · TJMT 8 · TJPB 7 · TJPE 5 · TRF1 5 · STF 4 · TJPA 4 e outros

AREsp AREsp 3159717STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 22/04/2026

Agravo de Instrumento 0076423-59.2024.8.19.0000TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 09/12/2024

Agravo de Instrumento 0042735-09.2024.8.19.0000TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 01/07/2024

3.350

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 3.237 · TJRJ 34 · TJPR 28 · STJ 19 · TJBA 13 · TJPB 5 · TJSP 4 · TJCE 3 · TJMG 3 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1 e outros

Airr 0000981-37.2017.5.17.0001TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Airr 0100406-35.2019.5.01.0026TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 14/10/2026

AREsp AREsp 3315040STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.