- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 92
LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção I - Da Competência em Razão do Valor e da Matéria
Art. 92
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.
Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito
processar e julgar:
I - o processo de insolvência;
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
processar e julgar:
I - o processo de insolvência;
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 6 · TJPE 5 · TRF3 4 · TJSP 1 · TJMT 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0503872-57.2007.8.26.0248TJSP, Raul De Felice, julgado em 10/07/2018
Apelação Cível 0003725-57.2013.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 22/09/2014
Agravo de Instrumento 0058201-29.2013.8.19.0000TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 07/05/2014
25
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 17 · STJ 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJPE 1
REsp REsp 1557426STJ, Marco Buzzi, julgado em 30/08/2022
REsp REsp 1351790STJ, Marco Buzzi, julgado em 20/05/2021
Ag-AIRR 0001548-27.2015.5.09.0562TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 15/07/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.