LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Art. 992

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

177 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o
melhoramento dos bens do espólio.

Decisões que citam este artigo

177

acórdãos de 22 tribunais

TJRJ 25 · TJSC 22 · TJPE 20 · TJPR 16 · TJDFT 11 · TJMS 11 · TJES 9 · TJSP 8 · TJRS 8 · TJMG 7 · TJGO 7 · TJPA 6 e outros

Apelação 5001257-66.2015.8.21.0073TJRS, Murilo Magalhaes Castro Filho, julgado em 29/05/2026

Apelação 5000113-51.2010.8.21.0067TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 26/03/2026

Agravo de Instrumento 2312580-81.2025.8.26.0000TJSP, Eduardo Gouvêa, julgado em 23/03/2026

100

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 31 · TJRJ 21 · TJPR 12 · TJDFT 8 · TJBA 6 · TJPE 4 · TJSC 3 · TJMA 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TRF1 2 · STF 1 e outros

AREsp AREsp 2819716STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026

Agravo de Instrumento 0008983-95.2026.8.17.9000TJPE, Paulo Roberto Alves da Silva, julgado em 18/09/2026

Agravo de Instrumento 5143004-92.2026.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 12/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.