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- CPC 1973
- Art. 991
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 991
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
281 acórdãos e 283 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 991. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o
;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma
diligência como se seus fossem;
III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes,
os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente,
renunciante ou excluído;
Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;
Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o
;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma
diligência como se seus fossem;
III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes,
os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente,
renunciante ou excluído;
Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;
Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).
Decisões que citam este artigo
281
acórdãos de 25 tribunais
TJRJ 55 · TJSC 52 · TJMG 33 · TJPE 19 · TJES 15 · TJPR 13 · TJMT 13 · TJDFT 12 · TJGO 12 · TJMS 8 · TJPA 8 · TJRS 7 e outros
Decisão 0013651-64.2007.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0013076-07.2011.8.08.0035TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5005785-42.2025.8.13.0324TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 20/08/2026
283
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJPR 144 · TJRJ 51 · STJ 27 · TJBA 17 · TJSC 9 · TJSP 7 · TST 6 · TJPE 4 · TJCE 3 · TJMG 3 · TJGO 3 · TJPB 3 e outros
AREsp AREsp 2495280STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 5033813-79.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Felipe S. Schuch, julgado em 20/05/2026
Agravo de Instrumento 5031983-78.2026.8.24.0000TJSC, Cláudia Lambert de Faria, julgado em 19/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.