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- CPC 1973
- Art. 994
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 994
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois
de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem
outros por inventariar.
de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem
outros por inventariar.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJPA 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJMA 1
REsp REsp 2010362STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 12/03/2026
Decisão 0044857-76.2024.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 05/08/2024
AgRg no AREsp AREsp 2330433STJ, Jesuino Rissato, julgado em 27/02/2024
18
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJRJ 6 · STJ 4 · TJBA 4 · TST 2 · TJPR 1 · TJPE 1
EREsp EREsp 2031632STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/03/2024
REsp REsp 2031632STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/07/2023
REsp REsp 1554329STJ, Raul Araújo, julgado em 04/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.