- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 995
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 995
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
593 acórdãos e 1.103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 995. O inventariante será removido:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas
declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando
dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;
IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado,
deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o
perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas
boas;
Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas
declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando
dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;
III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;
IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado,
deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o
perecimento de direitos;
V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas
boas;
Vl - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.
Decisões que citam este artigo
593
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 159 · TJSC 107 · TJMG 66 · TJPE 50 · TJMT 40 · TJMS 32 · TJPR 27 · TJPA 25 · TJES 25 · TJDFT 15 · TJRS 8 · TJPB 8 e outros
Decisão 0016360-52.2024.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5008311-85.2026.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 2370710-64.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 13/02/2026
1.103
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJRJ 769 · TJBA 217 · TJPR 34 · STJ 32 · TJPE 13 · TJSP 9 · TJCE 8 · TJSC 7 · TJDFT 3 · TRF1 3 · TJPB 3 · TJMG 2 e outros
Decisão 0060458-54.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 08/10/2026
Apelação 0301041-65.2017.8.24.0073TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 29/06/2026
Apelação 5004850-60.2022.8.24.0078TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 28/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.