Art. 15

12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art 15. A nota de crédito industrial
é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJAL 9 · TJTO 1 · TJMT 1 · TJPE 1

Apelação Cível 0214928-93.2002.8.02.0058TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 23/09/2026

Apelação Cível 0000399-40.2011.8.02.0025TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 23/09/2026

Apelação Cível 0000895-22.2010.8.02.0052TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 30/07/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1657176STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.