2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2019.
Art. 11.
(VETADO)
(Vigência)
(VETADO)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10660.001812/2005-75CARF, Cynthia Elena de Campos, julgado em 24/09/2019
Decisão 10660.000734/2005-91CARF, Cynthia Elena de Campos, julgado em 24/09/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.