Última alteração pela Lei 11.452/2007, de 27 de fevereiro de 2007. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2019.
Art. 12. Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
(Redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.452/2007 de 27 de fevereiro de 2007
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1124326STF, Luiz Fux, julgado em 19/08/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.